Noticias sobre o mundo jurídico
São Paulo é o primeiro estado brasileiro a adequar sua legislação às mudanças introduzidas pela emenda constitucional 87/2015, de 16 de abril de 2015 que, com a publicação da Lei 15.856/15, introduziu novas regras e alterações no ICMS relativo às operações interestaduais com não contribuintes do imposto. Segundo o sócio da área de impostos da […]
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta segunda-feira (13) que o governo prepara uma medida que procure incorporar “todos os sentimentos” e sugestões em torno da reforma do ICMS. Na avaliação do ministro, o momento atual é “importante” para definir a reforma do ICMS, uma medida que vai ajudar a “orientar a economia”. A […]
Horacio Villen Neto: muitas empresas estão com problemas de caixa e podem não conseguir honrar a penhora de faturamento A Justiça Federal tem recusado denúncias por crime de apropriação indébita contra sócios de empresas, apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF). As decisões foram dadas em casos que envolvem sócios que se comprometeram a efetuar a […]
O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual – e outras operações com destino a consumidor final em outra região -, que passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. A Lei nº 15.856, publicada na sexta-feira, incorporou as alterações promovidas pela Emenda Constitucional […]
Os senadores aprovaram nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) 670/2015, que corrige os valores mensais da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Editada pelo Executivo como alternativa ao veto de projeto anterior que assegurava reajuste linear de 6,5% para todas as faixas salariais, […]
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais aprovou a edição de uma nova súmula. O entendimento tem a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela […]
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (25), a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), será […]
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) informou que resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (18), reduziu alíquota do imposto de importação de dois produtos e prorrogou a redução da alíquota de outros dois para evitar desabastecimento no mercado interno. Para o produto “lignossulfonatos”, […]
O ministro da Previdência, Carlos Gabas, disse hoje (18) que a nova fórmula de cálculo da aposentadoria do governo leva em conta o envelhecimento da população brasileira para ajudar a dar sustentabilidade à Previdência Social. A fórmula somará o tempo de contribuição e idade para definir quando o trabalhador poderá pedir o benefício integral à […]
Brasília – “O contribuinte é um cidadão que possui direito a amplo acesso aos seus dados. A decisão do STF contribui para a justiça tributária no Brasil.” Com estas palavras o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou o entendimento da Suprema Corte em permitir o uso do habeas data como instrumento adequado […]
