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26/08/2020 – ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo […]

25/08/2020 – Em decisão liminar, juíza concede isenção de ICMS a consórcio de energia renovável

Em casos de mero empréstimo gratuito não se pode cobrar ICMS uma vez que não houve qualquer transferência de titularidade do bem. Com base nesse entendimento, a juíza Maria Luiza Santana Assunção, da 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, concedeu liminar em favor de um um consórcio formado para a minigeração distribuída de […]

24/08/2020 – STF – Aprovadas novas teses de repercussão Geral

RE 601967 – Discute a reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS (Tema 346). Tese de repercussão geral fixada: (I) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea “c”, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS […]

28/07/2020 – Destaque Jurídico – Confira as principais medidas temporárias para aliviar o bolso em tempos de crise:

Empresas• Adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os pagamentos de abril serão quitados em agosto. Os pagamentos de maio, em outubro. A medida […]

24/07/2020 – Decisão permite redução de cálculo de contribuição ao INSS de empresa

Apesar de sentença favorável, contribuintes têm perdido nos Tribunais Regionais Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo Em uma das poucas decisões favoráveis aos contribuintes, a Justiça Federal de São Paulo acolheu uma tese recente que pode diminuir o montante pago de contribuição previdenciária pelas empresas. A ideia é excluir o valor do INSS, retido […]

22/07/2020 – Ministério da Economia apresenta primeira etapa da reforma tributária

O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou na tarde de ontem (21/7) ao Congresso Nacional a primeira etapa da proposta de reforma tributária. Neste momento inicial, a proposta prevê uma reformulação da tributação sobre o consumo com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao atual PIS/Cofins. Em cerimônia que contou […]

10/06/2019 – PGR apresenta manifestação quanto aos embargos de declaração propostos pela União no RE 574. 706/PR

A Procuradoria-Geral da República juntou aos autos sua manifestação referente aos embargos propostos pela união no RE 574. 706/PR onde o STF assentou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O órgão ministerial opinou pelo provimento parcial dos embargos para que, não […]

STJ – Primeira Seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”. Três recursos foram tomados […]

ICMS – Substituição Tributária x DIFAL

O recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária somente vale para o Estado para o qual o imposto foi recolhido. Assim, nas operações interestaduais destinadas a pessoa contribuinte o substituído tributário, ou seja, aquele que recebeu a mercadoria para revender com o ICMS recolhido anteriormente através da Substituição Tributária deverá observar as regras […]

Fazenda deflagra nova fase da operação Quebra Gelo de combate à emissão de notas frias

A Secretaria da Fazenda mobilizou nesta terça-feira (17/5) 40 agentes fiscais de rendas da Capital em nova fase da operação Quebra Gelo, estruturada para apurar irregularidades na abertura e funcionamento de empresas e na emissão de documentos fiscais “frios” efetuada com o objetivo simular operações para transferir créditos espúrios de ICMS aos destinatários. Nesta manhã, […]