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Noticias sobre o mundo jurídico

Bagagem de mão é responsabilidade do passageiro e seu furto não enseja indenização

A 1ª Câmara de Direito Púbico do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao apelo interposto por duas estudantes vítimas de furto em um coletivo de transporte interestadual de passageiros, no percurso São Paulo-Florianópolis. O magistrado constatou que o sucesso da atuação dos ladrões decorreu do descaso […]

Senadores ampliam proteção ao consumidor e previnem superendividamento

O projeto de lei do Senado (PLS) 283/2012, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecendo normas para crédito ao consumidor e a prevenção ao superendividamento, foi aprovado ontem (30) pelos senadores, em primeiro turno, e, depois de votado em turno suplementar, seguirá para a Câmara dos Deputados. O texto trata da proibição […]

Senado aprova projeto que cria marco legal para comércio eletrônico

O Senado aprovou ontem (30), em primeiro turno, projeto que regulamenta o comércio eletrônico e a distância, atualizando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta aguarda agora nova votação em turno suplementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados. A medida cria uma espécie de marco legal para ampliar os direitos de devolução […]

Registro de imóveis em nome de filhos do devedor caracteriza fraude à execução

Uma ação ajuizada em 1999 estava desde 2001 na fase de execução (quando se busca satisfazer os créditos aos quais se tem direito, mediante sentença contra a qual não cabe mais apelação). O trabalhador, por meio de seu advogado, tentou diversas formas de pôr fim à execução. Uma diligência descobriu bens imóveis do sócio: quatro […]

Investir em energia solar custa 8 vezes menos que em termelétricas

Estudo divulgado pela organização não governamental WWF Brasil mostra que a substituição do uso de energia fornecida por usinas termelétricas pela de geração fotovoltaica (energia solar) poderia gerar uma economia de R$ 150 bilhões em um período de cinco anos. De acordo com o WWF, subsidiar a energia fotovoltaica em vez da termelétrica emergencial – […]

Ter nome relacionado em ‘score de crédito’ não gera indenização

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que considerou legítimo sistema adotado por empresa de proteção de crédito que relaciona nomes de clientes com base em análise estatística. O autor ingressou com ação pleiteando danos morais sob o fundamento de que não autorizou a inserção de seu […]

Quatro anos será o prazo máximo para primeira decisão na Justiça Federal

A Justiça Federal propôs reduzir o tempo máximo de tramitação dos processos em 2016. Essa foi a proposta elaborada pelo grupo de coordenadores e representantes desse segmento de Justiça na Rede de Governança Colaborativa, durante a 2ª Reunião Preparatória do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Para isso foram propostos ajustes na meta 2, conhecida […]

Tribunal mantém juros sobre multas canceladas

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Receita Federal pode cobrar juros sobre as multas de mora e de ofício dispensadas na modalidade de pagamento à vista do Refis da Crise – instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. Os ministros entenderam que não existe qualquer indicativo na […]

Associação de consumidores quer limite para juros dos cartões de crédito

A Proteste Associação de Consumidores está lançando campanha em favor do estabelecimento de um limite máximo para os juros no rotativo do cartão de crédito, como existe em outros países no mundo, disse a coordenadora da entidade, Maria Inês Dolci. “A campanha é para pedir às autoridades para interromper esse cenário de juros no rotativo, […]

Receita Federal implanta cobrança especial para grandes devedores

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da sexta-feira, 04/09/2015, a Portaria nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, que aprova os procedimentos para Cobrança Especial Administrativa. Essa Portaria consolida 25 (vinte e cinco) medidas previstas em legislações diversas, com o objetivo de aprimorar os procedimentos de recuperação de […]