13/09/2022 – Insight Legal – ISS fixo – Médicos Sociedade Uniprofissional
Em nova Decisão de 04/2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que as sociedades uniprofissionais de serviços médicos, constituídas sob a forma de “responsabilidade limitada” tem direito ao regime do ISS Fixo. Acórdão – Ementa: “Apelação Cível Mandado de Segurança – ISS dos Exercícios de 06/2016 a 06/2021 Município de Campinas Sociedade uniprofissional […]