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Noticias sobre o mundo jurídico

Governo paulista realizará sexto leilão de créditos de ICMS

O sexto leilão público de direitos sobre créditos acumulados de ICMS do Estado acontece no dia 30 de junho. O valor de face dos créditos, ofertados como garantia por abatedouros e produtores paulistas de aves em operações de financiamento, é de R$ 13,2 milhões, distribuídos em 44 cotas. As empresas interessadas em participar devem entregar […]

SP reduz ICMS para incentivar produção de papel e celulose

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira, 17, decreto que beneficia o setor de papel e celulose com a suspensão do lançamento do imposto na importação de bens de capital destinados a projetos industriais para a produção de celulose e pastas para fabricação de papel. “Assinamos o decreto desonerando o ICMS. É uma medida de […]

“Reforma política deve ser levada à frente pela OAB”, diz Michel Temer

Brasília – O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), disse nesta terça-feira (9) que a OAB deve seguir levando à frente o projeto democrático de reforma política, uma das bandeiras da entidade nos últimos anos. Segundo ele, “a reforma política ainda não se esgotou” e não “produziu resultados definitivos”, por isso, é importante o prosseguimento […]

STJ aprovou súmula sobre o envio de cartões de crédito sem solicitação

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira, por maioria, uma súmula sobre o envio de cartões de crédito sem solicitação. Apenas o ministro João Otávio de Noronha votou contra a edição do texto. De acordo com a súmula aprovada, “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem […]

Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual

Ressalvados os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual. A decisão é da Segunda Turma do […]

Comemore: dia 31 de maio foi seu último dia de trabalho em 2015 para o governo

Acredite: o domingo passado, 31 de maio, foi o último dia de trabalho de cada brasileiro para pagar impostos municipais, estaduais e federais em 2015. O cálculo de que cada contribuinte paga ao governo o equivalente a cinco meses de salário por ano foi feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) e é […]

Pelo 5º ano, Brasil é último em ranking sobre retorno dos impostos

O Brasil segue na última colocação no ranking que mede o retorno oferecido em termos de serviços públicos de qualidade à população em relação ao que o contribuinte paga em impostos. Segundo o estudo divulgado nesta segunda-feira (1) pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (BPT), o país ficou pela 5ª vez seguida na “lanterninha” da […]

INSERÇÃO DO EMPREENDEDORISMO NO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL AVANÇA

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo – FREPEM, presidida pelo deputado Itamar Borges reuniu-se hoje (28/05), com o Secretario da Educação Herman Voorwald e representantes de 22 instituições que desejam contribuir com a implantação do Plano Estadual de Educação Empreendedora. A Lei 15.693/2015, recentemente sancionada pelo Governador Geraldo Alckmin, visa inserir o ensino de empreendedorismo nas […]

Plenário aprova mais duas súmulas vinculantes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), duas novas Súmulas Vinculantes (SVs). Os novos verbetes tratam da natureza alimentar dos honorários advocatícios, com a quitação deles por meio de precatórios, e da incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações de […]

Imposição de metas retira a autonomia do representante comercial, configurando subordinação e vínculo de emprego

Um trabalhador, mesmo admitindo a intenção de atuar como representante comercial, pediu reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa para a qual prestava serviços. Após indeferimento da solicitação pela juíza de primeiro grau, ele entrou com recurso junto ao TRT-2. O juiz convocado Anísio de Sousa Gomes, redator do acórdão, ponderou que a atividade de […]