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30/07/2020 – Senado aprova MP que facilita crédito a pequenas e médias empresas

Em sessão remota nesta quarta-feira (29), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos (MP 975/2020). A ideia de facilitar o crédito para essas empresas tem o intuito de amenizar a crise […]

JUSTIÇA VÊ INCONSTITUCIONALIDADE EM NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. Aviso da Fazenda do Estado de São Paulo com empresa de Limeira, pela internet, não permitiu direito de defesa.

O Juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro, julgou inconstitucional notificação eletrônica feita pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a uma empresa de Limeira, que teve a inscrição em dívida ativa e foi representada criminalmente por suposta sonegação, sem que a defesa tivesse sido conhecida. De acordo com […]