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FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA 1999 A 2013

Aguarda julgamento no STF a tese que trata da correção monetária aplicada sobre o saldo das contas vinculadas do FGTS. O julgamento estava pautado para o dia 13/05/2021, mas foi retirado de pauta pelo Presidente do STF. A TESE E O PERÍODO DE ABRANGÊNCIA No período de 1999 a 2013 o saldo da conta vinculada […]

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LUCRO REAL X PRESUMIDO

CRIPTOMOEDAS: Como a Receita Federal pode cruzar os dados dos Investidores

Os efeitos de um país em recuperação econômica não têm sido fácil para todo e qualquer tipo de seguimento de negócio. Manter prazos de pagamentos de impostos, obrigações sociais com funcionários, formação de preços competitivos em meio á concorrência, tudo para garantir o pleno funcionamento do negócio são fatos que têm atormentado os dias daqueles […]

STJ – Primeira Seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”. Três recursos foram tomados […]