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Noticias sobre o mundo jurídico

18/11/2020 – Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Em consequência, o colegiado absolveu um […]

18/11/2020 – Destaque Econômico

Indicadores conjunturais apontam, de forma generalizada, para forte expansão do PIB no terceiro trimestre O IBC-Br, avançou 1,3% ante agosto, conforme divulgado na sexta-feira pelo Banco Central. Essa alta, a quinta consecutiva na margem, desacelerou em relação ao dado reportado no mês anterior (1,4%). O BC não divulga abertura do indicador, mas as pesquisas conjunturais […]

11/11/2020 – Destaque Econômico

Indicadores coincidentes apontam para continuidade da expansão da produção industrial no começo do quarto trimestre. Dois indicadores divulgados ontem apontam para expansão da produção industrial em outubro, ainda que em ritmo inferior ao observado em setembro (+2,6%). O fluxo pedagiado de veículos pesados avançou 0,2% na margem, segundo a ABCR. Já o despacho de cimento, […]

27/10/2020 – Lei que autoriza uso da “pílula do câncer” é julgada inconstitucional pelo STF

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 23/10, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501, ajuizada pela Associação […]

23/10/2020 – Governo revoga normas trabalhistas e apresenta eSocial simplificado

Descomplica Trabalhista O governo federal anunciou nesta quinta-feira (22), em solenidade no Palácio do Planalto, um programa para eliminação e simplificação de normas, batizado de Descomplica Trabalhista. Revogadas 48 portarias obsoletas Como primeiras medidas, foram revogadas 48 portarias trabalhistas consideradas obsoletas e foi assinada uma nova norma regulamentadora de saúde e segurança na área rural. […]

21/10/2020 – Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários

Após a instauração da arbitragem, o juízo arbitral passa a ser competente para processar a ação que já tenha sido iniciada no Poder Judiciário, cabendo a ele reanalisar as medidas eventualmente concedidas e, inclusive, dispor de forma definitiva sobre os honorários de sucumbência. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

19/10/2020 – Lei paulista sobre rotulagem de transgênicos é julgada constitucional

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Lei estadual 14.274/2010, de São Paulo, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 9/10. Para a comercialização de […]

19/10/2020 – Destaque Econômico

A despeito da surpresa negativa com o PIB do terceiro trimestre, dados mostram que transição para o quarto trimestre está ocorrendo de forma muito favorável. A expansão interanual do PIB de 4,9% representa uma aceleração em relação ao registrado no segundo trimestre (3,2%), mas frustrou as expectativas (5,2%). Contudo, essa surpresa baixista foi minimizada pelos […]

14/10/2020 – Destaque Econômico

Economia mundial deve mostrar retração menos intensa neste ano, segundo projeções do FMI, mas desafios para os próximos anos seguem elevados No relatório semestral sobre as perspectivas para economia mundial, divulgado ontem, a instituição ajustou suas expectativas para o PIB global deste ano, passando de uma retração de 5,2%, estimada em junho no auge da […]

14/10/2020 – Governo prorroga até dezembro programa que permite redução de jornada e salário

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (13) o decreto que prorroga, até 31 de dezembro, o programa que autoriza empresas a reduzirem proporcionalmente, ou suspenderem, a jornada e o salário dos funcionários. Criado em razão da pandemia do coronavírus, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM) foi instituído com uma […]