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Noticias sobre o mundo jurídico

11/06/2019 – Congresso derruba veto que impedia readmissão de excluídos do Simples

As pequenas empresas excluídas do Simples Nacional por inadimplência poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária. Isso porque o Congresso derrubou nesta quarta-feira (5/6) o veto do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime Simples. […]

10/06/2019 – PGR apresenta manifestação quanto aos embargos de declaração propostos pela União no RE 574. 706/PR

A Procuradoria-Geral da República juntou aos autos sua manifestação referente aos embargos propostos pela união no RE 574. 706/PR onde o STF assentou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O órgão ministerial opinou pelo provimento parcial dos embargos para que, não […]

30/05/2019 – Parcelamento de débito fiscal extingue punibilidade de crime tributário

Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. O entendimento, pacificado no Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, ao absolver sumariamente os […]

11/02/2019 – Moro ouve críticas ao projeto de lei “anticrime” antes de evento

O ministro da Justiça, Sergio Moro, ouviu de juristas algumas ressalvas ao seu pacote de reformas legislativas, chamado projeto de lei “anticrime”. Em reunião a portas fechadas, o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira apontou incoerência na premissa de Moro de combater o crime apenas aumentando a punição e o volume de prisões. O jurista […]

16/01/2019 – IGP-10 de janeiro registrou deflação mais intensa que a esperada

Inflação O IGP-10 registrou deflação de 0,26% em janeiro, conforme divulgado há pouco pela FGV. O resultado foi inferior à nossa expectativa (-0,07%) e ao esperado pelo mercado (-0,05%). O menor ritmo de queda em relação a dezembro, quando o índice registrou deflação de 1,23%, refletiu os recuos menos intensos do IPA industrial (-0,48% contra […]

16/01/2019 – STF recebe mais uma ação contra a extinção do Ministério do Trabalho

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação contra a Medida Provisória (MP) 870/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue o Ministério do Trabalho e distribui sua competência pelos Ministérios da Cidadania, da Economia e da Justiça e Segurança Pública. O questionamento dessa vez foi feito pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), […]

06/12/2018 – Sinais de melhora da atividade começam a se espalhar

o   O PIB do terceiro trimestre surpreendeu e cresceu 0,8%. A dinâmica mais positiva da agropecuária, do lado da oferta, e dos investimentos, no lado da demanda, foram os destaques. Mesmo que impulsionada por alguns fatores pontuais, como a importação de uma plataforma de petróleo que infla os investimentos, a atividade vem mostrando alguns sinais […]

09/11/2018 – Greve ilegal ou abusiva: alerta de desconto salarial pela empresa não constitui prática antissindical

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) confirmou o entendimento de que nos casos da greve ser considerada ilegal, abusiva ou motivada por atos estranhos à relação empregatícia, o alerta de desconto salarial por parte do empregador não significa, necessariamente, prática antissindical, pois constitui o regular exercício de um direito […]

08/11/2018 – Meio Ambiente aprova dedução do IR para empresa que doar a entidades protetoras de animais

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite às empresas deduzir do Imposto de Renda, em cada período de apuração (trimestral ou anual), as doações efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos que prestem serviços de proteção aos animais. A medida é incluída na legislação do Imposto […]

07/11/2018 – Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos

A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência. A Lei 13.467/2017, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Até o momento, o principal impacto é a redução do número de reclamações trabalhistas, o que pode ser comprovado pelos dados […]