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11/08/2020 – Débitos de difícil recuperação com o Simples podem ser parcelados

Até 29 de dezembro, micro e pequenas empresas com débitos no Simples Nacional, considerados de difícil recuperação, podem pedir o parcelamento em quase 12 anos com desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o parcelamento especial para os negócios de pequeno porte afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). […]

11/08/2020 – Tribunal expande projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas

O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou, nesta segunda-feira (10), a terceira fase do projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas. As citações e intimações de cautelares e tutelas antecipadas destinadas ao Itaú Unibanco S/A e ao Banco Itaucard S/A estarão habilitadas a serem realizadas eletronicamente em todas as comarcas do Estado até 19 […]

04/08/2020 – Processos de grande repercussão jurídica e política estão na pauta do STJ no segundo semestre

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará ao longo do segundo semestre de 2020 importantes questões jurídicas, como a interpretação de dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) e processos com repercussão no cenário político nacional, como a possibilidade de veto judicial a nomeações do presidente da República. Confira alguns dos destaques. Fundação PalmaresNo dia 5 […]

30/07/2020 – Senado aprova MP que facilita crédito a pequenas e médias empresas

Em sessão remota nesta quarta-feira (29), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos (MP 975/2020). A ideia de facilitar o crédito para essas empresas tem o intuito de amenizar a crise […]