A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto que cria a nova Lei de Execução Fiscal (PL 2.488/2022). A principal novidade é a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor. Caso não haja recursos para votação em Plenário, o projeto […]
Ao aplicar a modulação dos efeitos do Tema 608 fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do STF, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do Fundo de Garantia […]
Os efeitos de um país em recuperação econômica não têm sido fácil para todo e qualquer tipo de seguimento de negócio. Manter prazos de pagamentos de impostos, obrigações sociais com funcionários, formação de preços competitivos em meio á concorrência, tudo para garantir o pleno funcionamento do negócio são fatos que têm atormentado os dias daqueles […]
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”. Três recursos foram tomados […]
O artigo que segue abaixo de autoria de Ana Pompeu, ouviu vários tributárias sobre a questão a ser analisada. Como contribuição, também exprimo meu entendimento sobre o caso e, apesar da controvérsia e do evidente risco, não posso conceber tamanha afronta à Constituição, eis que o inciso LXVII do artigo 5º, o qual estabelece que “não […]
A Justiça Federal reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda, compreendendo gastos com educação infantil; ensino fundamental, médio e superior; cursos de graduação e […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e […]
Alterações Econômicas e Ajustes Empresariais – III Deixar de pagar os impostos é, normalmente, a primeira opção do empresário que se encontra com dificuldades de caixa. É uma tentativa de colocar o leão no freezer até a primavera chegar. Como este texto é direcionado principalmente para a classe empresarial, tratarei indistintamente tributos, contribuições, impostos e […]
A Fazenda Nacional e a Fazenda Estadual resolveram encaminhar para protesto um grande lote de dívidas tributárias. Estas dívidas tributárias são representadas pelas Certidões de Dívidas Ativa, título este emitido por cada Fazenda, e que é revestido de presunção de certeza e liquidez ou, em outras palavras, quer dizer que a dívida foi devidamente apurada, […]
