• “A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.” Rui Barbosa

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Aprovado, projeto da nova Lei de Execução Fiscal inclui cobrança de débitos

Postado 17 junho 2024 por Vitor Meirelles

A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto que cria a nova Lei de Execução Fiscal (PL 2.488/2022). A principal novidade é a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor. Caso não haja recursos para votação em Plenário, o projeto […]

”Notícia selecionada por Meirelles e Meirelles Advogados – Limeira-SP”

Rui Barbosa

Postado 24 agosto 2021 por Vitor Meirelles
”Notícia selecionada por Meirelles e Meirelles Advogados – Limeira-SP”

09/09/2020 – STJ – Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019

Postado 09 setembro 2020 por Vitor Meirelles

Ao aplicar a modulação dos efeitos do Tema 608 fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do STF, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do Fundo de Garantia […]

”Notícia selecionada por Meirelles e Meirelles Advogados – Limeira-SP”

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Postado 15 abril 2020 por Vitor Meirelles
”Notícia selecionada por Meirelles e Meirelles Advogados – Limeira-SP”

LUCRO REAL X PRESUMIDO

Postado 27 março 2020 por Vitor Meirelles
”Notícia selecionada por Meirelles e Meirelles Advogados – Limeira-SP”