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08/09/2020 – Governo retira pedido de urgência da reforma tributária

O presidente Jair Bolsonaro retirou o pedido de urgência de tramitação da proposta de reforma tributária que foi entregue ao Congresso Nacional em julho. A mensagem foi publicada na sexta-feira (4) em edição extra do Diário Oficial da União. “A urgência da CBS [Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços] trancaria a pauta e […]

04/09/2020 – Senado aprova alterações no Código de Trânsito Brasileiro

O Senado aprovou ontem (3) o Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto, apresentado pela Presidência da República, traz várias alterações, entre elas estão a diminuição na punição para excesso de velocidade e o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto retorna à […]

03/09/2020 – Destaque Econômico

Mercado de trabalho formal voltou a surpreender > A economia segue sua trajetória de recuperação, no Brasil e no mundo. Os números da pandemia ainda não mostram a doença completamente controlada, inclusive com aumento do número de casos na Europa. Até agora, não há um aumento similar no número de óbitos ou excesso de pressão […]

03/09/2020 – STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Por meio do plenário virtual, a maioria dos ministros da Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que […]

02/09/2020 – RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) a partir do dia 16 de setembro até 29 de […]

01/09/2020 – Destaque econômico

Ministério da Economia apresentou a proposta orçamentária para 2021, com previsão de déficit primário de R$ 233,6 bilhões. A meta de resultado primário se tornou flexível do lado das receitas, ajustadas de acordo com o PIB, enquanto os gastos são estabelecidos pela regra do teto. O salário mínimo proposto é de R$ 1.067, sem aumento […]

31/08/2020 – TJSP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º Grau por advogados

Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. Comunicado CG nº 466/20 viabiliza o procedimento, que é simples e confere celeridade ao andamento dos processos. Outro benefício é a possibilidade de tramitação do processo, mesmo em […]

27/08/2020 – Judiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais

Para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na terça-feira (25/8) o programa Resolve, com inovações tecnológicas para cobrança de dívidas judiciais, em especial nas execuções fiscais. As execuções fiscais são hoje um dos maiores gargalos do Judiciário, respondendo 39% do total de processos […]

27/08/2020 – Senado exclui de MP o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a Medida Provisória (MP) 959/20, que estabelece regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de Covid-19. A MP também previa o adiamento da vigência da Lei Geral […]

26/08/2020 – ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo […]