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10/08/2021 – Câmara aprova MP que simplifica abertura de empresas; texto segue para sanção

A Câmara dos Deputados rejeitou as emendas do Senado e manteve o texto dos deputados para a Medida Provisória 1040/21, que elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A MP passou por votação no Plenário nesta quinta-feira (5) e será enviada à sanção presidencial. […]

03/08/2021 – LGPD Sanções Administrativas: o que mudou após 1º de agosto 21?

Considerando a entrada em vigor dos artigos da LGPD que tratam das sanções administrativas, a ANPD presta os seguintes esclarecimentos: 1) Quando as sanções previstas na LGPD entram em vigor? Os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, referentes às sanções administrativas, têm sua entrada em vigor em 1o de agosto de 2021. 2) Quais […]

29/07/2021 – Bolsonaro sanciona programa de combate à violência contra a mulher

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (28) o projeto de lei que cria o programa de cooperação Sinal Vermelho para combater a violência doméstica contra as mulheres. Com a medida, o governo, o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão firmar parcerias com estabelecimentos privados para ajudar a encaminhar denúncias contra os agressores. A sanção, […]

28/07/2021 – Governo publica decreto que regulamenta a Lei Rouanet

O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), conhecido como Lei Rouanet. A norma, publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União, incentiva o desenvolvimento de projetos culturais no país capitalizando e distribuindo recursos para o setor cultural. “Assinamos o decreto que regulamenta o Programa Nacional de […]