CORREÇÃO DO FGTS IMPLICARÁ EM AUMENTO DE CUSTO DE DEMISSÕES PARA EMPRESAS

Dentre os vários comentários e análises que tenho visto em relação à chamada correção do FGTS, que pretende equiparar o rendimento do saldo do FGTS à Caderneta de Poupança, nada foi dito em relação à implicação financeira relativa as empresas, que são as principais prejudicadas, e não o Governo e seus projetos abastecidos com recursos do FGTS.

A alegação do Governo é que ao melhorar a remuneração do FGTS, menos dinheiro poderá ser investido, por exemplo, nos programas habitacionais. Esta afirmação é relativa. Considerando que o saldo FGTS do trabalhador pode ser utilizado para a aquisição da “casa própria”, menor será o valor do financiamento que o trabalhador pleiteará, eis que o saldo do FGTS disponível para o mesmo é maior com o novo critério. O que perde o Governo, em análise simplista, é a diminuição ou restrição das alternativas de utilização destes recursos.

Assim, o trabalhador ganha, o Governo perde um pouco do poder de manobra e as empresas pagarão mais ao demitir um funcionário sem justa causa.

Quando uma empresa demite um funcionário sem justa causa, entre outros encargos indenizatórios, também sujeita-se ao pagamento de multa equivalente a 40% sobre o valor do saldo da conta vinculada do FGTS, na data da dispensa. Deste modo, ao aumentar o valor da remuneração dos saldos vinculados do FGTS, aumentará o valor monetário da multa, aumentando, por conseguinte, o custo da demissão para a empresa.

Devemos lembrar que a dificuldade, riscos e custos decorrentes de uma demissão por justa causa são enormes, principalmente perante a característica extremamente paternalista que encontramos no judiciário. Em recente decisão o Judiciário entendeu que havia justo motivo para a demissão do funcionário ante a gravidade de sua conduta, todavia, a empresa antes de demiti-lo por justa causa, aplicou-lhe de imediato uma advertência e, no dia seguinte, demitiu-o por justa causa. Apesar de estar caracterizada a conduta justificadora da demissão, teria ocorrido a dupla aplicação de penalidade por parte da empresa para a mesma conduta, o que seria ilegal. A decisão obrigou a empresa a indenizar o Reclamante.

Por esta e outras situações é que normalmente o funcionário que cometeu uma falta grave, que justificaria sua imediata demissão, é demitido sob a rubrica “sem justa” causa, ante o grande risco de reversão no Judiciário, que implicam em pagamento de indenização e até danos morais, somados aos honorários advocatícios e custas processuais.

De qualquer modo, as empresas deverão desde já acrescentar este custo adicional aos seus mapas de risco, passivos ocultos, estratégicos, entre outros.

Vitor Meirellesfgts_021

OAB/SP 104.637

Meirelles e Meirelles Advogados

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