10/06/2019 – PGR apresenta manifestação quanto aos embargos de declaração propostos pela União no RE 574. 706/PR

A Procuradoria-Geral da República juntou aos autos sua manifestação referente aos embargos propostos pela união no RE 574. 706/PR onde o STF assentou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O órgão ministerial opinou pelo provimento parcial dos embargos para que, não mais que isso, se faça a modulação dos efeitos do acórdão para futuro, a partir do julgamento dos declaratórios.

A PGR sustentou em seu parecer que a modulação dos efeitos ex nunc se faz necessário em virtude da tese conduzir a uma modificação impactante em todo o ordenamento jurídico tributário, trazendo a possibilidade de uma reforma tributária pela via judiciária, sem falar no rombo que pode gerar para as contas públicas em virtude de ressarcimentos e perdas na arrecadação.

Apesar de contraria a decisão do STF, a PGR expôs que os embargos opostos pela União não podem ensejar a reforma da decisão já que não restou evidenciado qualquer tipo de vicio no acórdão. Segundo o órgão, o Supremo Tribunal Federal debateu amplamente o tema abordado no recurso extraordinário, inclusive rediscutindo argumentos e reafirmando fundamentos presentes em julgamentos anteriores.

Como exemplo, destacou a análise minuciosa da Relatora do processo no julgamento RE 240785 apresentando então as duas correntes de entendimento: a dos ministros que concluíram compor o ICMS o preço da mercadoria ou do serviço e afirmaram a sua inclusão no conceito de faturamento; e a daqueles que entendiam o inverso e afastaram o tributo daquela definição.

Cumpre destacar também que a Procuradoria não opinou de forma clara sobre a dúvida de qual ICMS deve ser excluído da base de calculo das contribuições, seja aquele destacado nas Notas Fiscais de saídas ou o resultante do principio da não cumulatividade (Débitos x Créditos). Limitou-se apenas a referendar o trecho do voto da ministra Relatora do processo, onde menciona que apesar de não ser possível manter o ICMS na base do PIS e da COFINS, também não é possível excluí-lo totalmente, já que, durante as fases de circulação da mercadoria, parte do imposto é repassado ao Estado e parte dele ainda se mantém no patrimônio do contribuinte.

Ainda seguindo os dizeres proferidos pela Relatora, apontou que o ICMS pago no meio da cadeia pelos atacadista e comerciantes não reflete todo o ICMS que é devido ao Estado, em virtude do destinatário poder compensar o imposto pago na etapa anterior. Porem, ele (imposto), será recolhido de forma definitiva em algum momento, mesmo que a questão temporal não coincida.

Atualmente a RFB entende que o ICMS a ser excluso da base de calculo das referidas contribuições sociais é o ICMS a recolher resultante da apuração do contribuinte, conforme consta no  SCI 13/2018. O alcance dessa solução de consulta interna já explanamos nesse artigo: A operacionalidade do cálculo de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS de acordo com a SCI 13/2018.

Entendemos que, apesar do posicionamento contrario da Receita Federal, o ICMS a ser excluído da base de calculo do PIS e da COFINS é aqueles destacado nos documentos fiscais, conforme manifestamos neste artigo: Receita Federal “reforça” mais uma vez que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o “ICMS a Recolher” e não o ICMS destacado nas Notas Fiscais de saída

Abaixo o link para download do documento da PGR:

N.º 1708/2019 – AJC/SGJ/PGR

Fonte: tributário.com.br

Notícia selecionada por Meirelles e Meirelles Advogados – Limeira