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STJ – Segunda Seção aprova duas novas súmulas 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Súmula 543 A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel […]

Prazo decadencial em benefícios do INSS tem nova súmula

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais aprovou a edição de uma nova súmula. O entendimento tem a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela […]