12/02/2019 – Supremo julgará nesta terça-feira se cabe prisão por dívida de ICMS declarado
O artigo que segue abaixo de autoria de Ana Pompeu, ouviu vários tributárias sobre a questão a ser analisada. Como contribuição, também exprimo meu entendimento sobre o caso e, apesar da controvérsia e do evidente risco, não posso conceber tamanha afronta à Constituição, eis que o inciso LXVII do artigo 5º, o qual estabelece que “não […]