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“ISS” PREFEITURA DE LIMEIRA DESENQUADRA CLÍNICAS MÉDICAS, DE EXAMES MÉDICOS E ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE DO ISSQN FIXO

ISSQN – A Prefeitura Municipal de Limeira vem promovendo o desenquadramento do “ISS Fixo” para Clínicas Médicas, Odontológicas e escritórios de contabilidade, para enquadrá-los como “ISS Variável”, com alíquota de 4% sobre a receita auferida. Tal desenquadramento fere o ordenamento Jurídico Tributário, pois, entre outros argumentos, parte do tipo societário previsto na legislação civil para, […]

Ministros da 1ª Seção do STJ aprovam três súmulas

A 1ªSeção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na semana passada três súmulas. Duas delas envolvem temas tributários – uma define a base de cálculo do ISS das empresas que fornecem mão de obra e a outra estabelece qual taxa de juros deve ser aplicada na devolução de impostos pagos indevidamente. As súmulas servem […]