INSS

Prazo decadencial em benefícios do INSS tem nova súmula

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais aprovou a edição de uma nova súmula. O entendimento tem a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela […]

TESES TRIBUTÁRIAS EM DESTAQUE

DOMICÍLIO ELETRÔNICO – NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE A Receita Federal e a Fazenda do Estado de São Paulo instituíram os respectivos Portais na internet, através dos quais pretendem notificar e intimar os contribuintes sobre Autos de infração, Autuações, decisões administrativas, comunicados, entre outros. Mesmo que o contribuinte não acesse o Portal, ele será considerado […]