STJ aprovou súmula sobre o envio de cartões de crédito sem solicitação

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira, por maioria, uma súmula sobre o envio de cartões de crédito sem solicitação. Apenas o ministro João Otávio de Noronha votou contra a edição do texto.

De acordo com a súmula aprovada, “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação ao consumidor, considerando-se ato ilícito indenizável e sujeito a aplicação de multa administrativa”.

As súmulas resumem o entendimento do tribunal superior sobre determinados temas. Os textos servem apenas de referência para a primeira e a segunda instâncias, por não ter efeito vinculante, como ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF).

A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Para o ministro João Otávio de Noronha, porém, o texto não deveria ser editado, por estar com entendimento jurisprudencial antigo.

De acordo com o ministro, hoje os cartões são enviados bloqueados e só são ativados se o cliente quiser. “Acho que faremos uma intervenção desnecessária no mercado”, disse Noronha.

O ministro ainda destacou que caiu muito o número de ações sobre o assunto e que a matéria seria privativa da 2ª Seção do STJ. Portanto, não deveria ser sumulada pela Corte Especial.

Apesar de votar com a relatora, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho observou, durante sua manifestação, que o envio de cartão de crédito sem solicitação não gera dano. “É próprio do sistema capitalista oferecer algo, cabendo ao cliente aceitar, se quiser”, afirmou.

Beatriz Olivon – De Brasília

Fonte: Valor Econômico

Notícia selecionada por Meirelles e Meirelles Advogados

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>