Prefeitura de São Paulo regulamenta Uber e apps de carona solidária

uberO prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, assinou decreto nesta terça-feira, 10, que regulamenta a situação do transporte individual de passageiros em São Paulo, notadamente o Uber e outros aplicativos semelhantes. Em nota da secretaria executiva de comunicação, a administração municipal afirma que as novas regras “estão em sintonia com uma série de decisões judiciais e têm o sentido de ampliar, aprimorar e modernizar os meios para mobilidade urbana”. A prefeitura nega que o texto beneficie o Uber em particular em detrimento dos táxis, explicando que o app é o único que está funcionando atualmente “por força de liminar judicial”. A justificativa é que o decreto harmoniza o serviço com o dos táxis tradicionais, e que a nova modalidade estabelecerá a livre concorrência no setor, oferecendo mais opções aos cidadãos. “Estamos seguros de que o modelo é bom e protege a categoria dos taxistas”, disse o prefeito Haddad em comunicado, assegurando que pretende manter o diálogo com a categoria de taxistas.

O decreto de seis capítulos e 41 artigos (leia aqui) será publicado na quarta-feira, 11, no Diário Oficial do Município. O texto trata da exploração da atividade econômica privada de transporte individual de passageiros (como o Uber), serviço de carona solidária (como o Bla Bla Car) e compartilhamento de veículos sem condutor (como o Zaz Car). As empresas dos aplicativos são chamados no decreto como “Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas” (OTTCs).

Será cobrado um preço por quilômetro rodado pelos serviços que forem remunerados – aqueles de carona solidária, por exemplo, estão isentos de pagamento porque neles os motoristas não obtêm lucro. O preço base será de R$ 0,10 por quilômetro. Mas esse valor pode ter variações de acordo com a demanda de mercado, avaliada pela prefeitura, e também de acordo com políticas para incentivar a presença de táxis em certas regiões da cidade, como a periferia, ou com certas características, como atender a critérios de acessibilidade ou ser dirigido por uma mulher.

Os apps serão obrigados a fornecer à prefeitura dados sobre todas as corridas realizadas, como origem e destino das viagens, mapa do trajeto, tempo de espera, preço cobrado, avaliação do serviço prestado e identificação do condutor, entre outros. A prefeitura fará a fiscalização completa do serviço por meio da criação do Comitê Municipal do Uso Viário (CMUV), que será composto por secretários municipais de Transportes, Finanças e Infraestrutura Urbana e pelo diretor-presidente da São Paulo Negócios. “Não haverá, desse modo, concorrência predatória”, assegura.

As OTTCs serão livres para estipular a tarifa, desde que obedecido o valor máximo estabelecido pelo CMUV. Os apps deverão também fazer cálculo estimativo do valor final das corridas antes do início.

Exigências

A partir de agora, os motoristas do Uber e de apps similares passam a precisar atender a uma série de exigências. A principal delas é ter um cadastro junto à prefeitura. Esta deve limitar inicialmente a 5 mil “carros-equivalentes”. O conceito de “carro-equivalente” leva em conta quantos quilômetros um taxista roda em média por dia. Uma fonte do mercado estima que pelo preço de R$ 0,10 por Km e considerando o conceito de carro-equivalente a prefeitura de São Paulo estaria preparada para cadastrar até 20 mil motoristas de apps como o Uber, isso porque eles rodam entre 50% e 75% menos tempo que os taxistas com licença.

Outras exigências dos motoristas de Uber afins são: ter carteira de habilitação para atividade remunerada, fazer um curso de formação (estabelecido pela própria prefeitura), ter um veículo com identificação, ter seguro que cubra acidades com passageiros, freio ABS e carro com até oito anos de fabricação. Será exigido ainda a utilização de aplicativos de mapas como o Waze para o acompanhamento do trajeto com informações do tráfego em tempo real.

Cota para mulheres

Como forma de incentivo à maior presença de motoristas mulheres, a prefeitura estipulou que uma quantidade mínima de uso de créditos seja destinada às condutoras: 5% a partir de 12 meses da publicação do decreto; 10% a partir de 18 meses; e 15% a partir de 24 meses.

Meios alternativos

Já os sistemas de carona solidária e de compartilhamento de veículos sem condutor não poderão ser exercidos por profissionais e nem ter fins lucrativos. Ainda assim, as empresas OTTCs poderão fazer a intermediação, fazendo pagamentos mensais ou anuais pelo credenciamento junto à prefeitura e podendo cobrar uma taxa de intermediação, pela qual recolherão impostos como ISS.

Em particular, o serviço sem condutor (locação de veículos em estacionamentos, vias e locais públicos) será exclusivo às OTTCs credenciadas, que deverão pagar outorgas pelo uso das vagas de estacionamento. O aplicativo desse serviço deverá cadastrar veículos e usuários.

Justificativas

A administração Haddad também já responde às críticas de taxistas, que chegaram a fazer protestos na cidade durante a tarde. “A regulação das novas tecnologias de transporte individual não prejudicará os táxis, na medida em que eles são, hoje, em número insuficiente para atender a demanda da população da cidade”, diz a nota, citando pesquisa da 99 (antiga 99 táxis) de que 30% das chamadas fora do centro expandido não são atendidas, com índice caindo para 10% dentro dessa área. Declara ainda que São Paulo é uma das capitais do mundo com menor oferta de táxi por mil habitantes (3,2, contra 5,2 no Rio de Janeiro; 8,8 na Cidade do México; e 13,2 em Buenos Aires).

É esperada grande pressão por parte dos taxistas na Câmara dos Vereadores de São Paulo esta semana para que o decreto seja anulado. Portanto, este pode não ser ainda o último capítulo dessa história.
Bruno do Amaral e Fernando Paiva

Notícia selecionada por Meirelles e Meirelles Advogados – Limeira

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