Palestra com o ex-Presidente do STF Ministro Ayres Brito, em evento da FACESP

Ontem, 20/05/2013, participei como procurador da RA 18, juntamente com o Sr. Gino José Torrezan, Vice-Presidente da FACESP/RA18, da reunião do Conselho Político e Social da FACESP, que é coordenado pelo Senador Jorge Bornhausen. O Palestrante foi o Excelentíssimo ex-Presidente e Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, que presidiu as sessões de julgamento da AP 470, conhecida como MENSALÃO. O tema da palestra foi “Segurança Jurídica e Poder Judiciário”. Ayres Brito discorreu com maestria sobre o tema proposto, destacando que Constituição Federal, Lei máxima da Nação, possui dispositivos suficientes e auto-aplicáveis que garantem a independência dos poderes da República e a efetividade das decisões do Poder Judiciário. Afirmou ainda que, apesar da profusão de leis existentes no País, algumas vezes é constatada a lacuna legislativa e o STF é obrigado extrair conceitos constitucionais, encontrados nos princípios gerais emanados da Constituição para solucionar casos que já deveriam estar normatizados. Enquanto o Poder Judiciário tem o dever de Julgar, o Poder Legislativo tem o direito de legislar, ou seja, o legislativo não tem o dever de fazer leis, o que cria as lacunas legais. Abordou os principais temas que garantem a democracia e o estado de direito, detendo-se com grande atenção a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, considerando estes os principais elementos capazes de diferenciar entre todos os países que se dizem democráticos, aqueles onde a democracia é realmente exercida. Tomo a liberdade de incluir a conclusão óbvia através da frase de autoria inominada: “Sem imprensa livre não há democracia”. Alguns Conselheiros previamente inscritos, fizeram perguntas ao Ministro sobre tópicos relacionados a alíquota única do ICMS, pacto federativo, qualidade e atualidade da Constituição, entre outros. Ao manifestar-se sobre questões tributárias, usou a expressão comparativa de que vivemos num manicômio legal, tal a complexidade, quantidade de normas e falta de definição clara de conceitos. O Conselheiro Everaldo Maciel, ex-Secretário da Receita Federal, aproveitou a oportunidade, e acrescentou ao comparativo de que era um manicômio onde os dirigentes tinham tirado férias. E prosseguiu o Conselheiro questionando a demora na tramitação das decisões do STF em questões tributárias. Ao final tive a oportunidade de questionar o Ministro sobre as decisões tributárias do Judiciário, vez que entendo que o excesso de tributos macula a livre iniciativa e também sobre a forma de interpretação dos dispositivos tributários, vez que a legislação que cria ou impõe tributos deve ter sua interpretação restrita e não é o que temos visto ao ampliarem-se conceitos como: receita, faturamento, “não cumulatividade” entre outros. Com um breve sorriso, o Ministro respondeu que de acordo com as estatísticas, as decisões estão quantitativamente equilibradas entre o fisco e os contribuintes. Em suma, foi um evento de grande repercussão onde estiveram, além das autoridades e personalidades já citadas, também estiveram presentes o Presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, Sr. Rogério Amato e vários Senadores, Deputados Federais e Conselheiros. O evento foi realizado na sede ACSP.

Fonte: Meirelles e Meirelles Advogados

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>