Pagamento de tributos mediante dação em pagamentos de bens imóveis é publicada como lei

Foi publicada a Lei nº 13.313/2016, decorrente da Medida Provisória 719/2016.

Dentre outras disposições a lei possibilita que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis.
Contudo, tal possibilidade de pagamento depende da observância de algumas condições:

“I – a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda;

II – a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização ,juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.”

Vale ressaltar, porém, que essa disposição não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Fonte: Jornal Contabil

Associação Paulista de Estudos Tributários, 18/7/2016  20:45:19

Notícia selecionada por Meirelles e Meirelles Advogados – Limeira

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