“ISS” PREFEITURA DE LIMEIRA DESENQUADRA CLÍNICAS MÉDICAS, DE EXAMES MÉDICOS E ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE DO ISSQN FIXO

ISSQN – A Prefeitura Municipal de Limeira vem promovendo o desenquadramento do “ISS Fixo” para Clínicas Médicas, Odontológicas e escritórios de contabilidade, para enquadrá-los como “ISS Variável”, com alíquota de 4% sobre a receita auferida.

Tal desenquadramento fere o ordenamento Jurídico Tributário, pois, entre outros argumentos, parte do tipo societário previsto na legislação civil para, com interpretação forçada que desrespeita a técnica e os preceitos da hermenêutica, chegar a conclusão pelo desenquadramento.

Além disto, através de extrema interpretação da lei, está aplicando o desenquadramento com retroatividade de 05 anos.

Os Contribuintes prejudicados por este desenquadramento podem impugná-lo através de processo administrativo junto a Prefeitura Municipal, processos estes que tem sido rotineiramente julgados improcedentes pela municipalidade.

O caminho natural é o Poder Judiciário a fim de impedir tamanha lesão aos contribuintes.

Vitor Meirelles

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