NÃO PAGAR IMPOSTOS – OPÇÃO USUAL PARA MANTER A EMPRESA

Alterações Econômicas e Ajustes Empresariais – III

 Deixar de pagar os impostos é, normalmente, a primeira opção do empresário que se encontra com dificuldades de caixa. É uma tentativa de colocar o leão no freezer até a primavera chegar. Como este texto é direcionado principalmente para a classe empresarial, tratarei indistintamente tributos, contribuições, impostos e taxas, eis que, no geral, tudo isto se resume a “imposto”, independentemente de seu nome ou classificação, diferenciando apenas se é estadual, federal ou INSS. Nos próximos artigos tratarei dos casos específicos.

De início, temos que os débitos tributários possuem algumas características comuns, que precisam ser consideradas dentro do conjunto de opções e de planejamento da recuperação da empresa. Na falta de recursos financeiros a opção pelo não pagamento dos tributos decorre de uma conjugação de fatores, entre eles o fator social, eis que a opção pela dispensa de funcionários causa grande comoção na sociedade, especialmente num quadro econômico recessivo, devido à dificuldade que o funcionário encontrará para se recolocar no mercado e, aliado a isto, também o custo financeiro imediato da demissão.  Se optar por deixar de pagar fornecedores, não terá matéria prima e itens indispensáveis à produção, o que corresponde a paralisar as atividades, que terá como consequência a demissão de funcionários, que se tenta evitar. Também é temerário optar pelo corte das despesas de telefonia e outros meios de comunicação e marketing eis que, atualmente, são tão essenciais quanto o próprio produto. Assim, entre outros fatores, parece lógica a opção de não pagar tributos quando não há disponibilidade de caixa. A empresa continua produzindo e pode recuperar-se junto com a economia do País e, então, promover um saneamento tributário-financeiro. Ressalto que não estou defendendo esta opção, apenas relatando o que reiteradamente vemos no dia-a-dia das empresas.

Apesar dos efeitos da dívida tributária demorarem mais para aparecer do que as dívidas trabalhistas e comerciais, é certo que eles virão e, conforme o caso, terão forte impacto financeiro e até criminal. Dever não é crime. O Inadimplemento é previsto inclusive no orçamento das entidades públicas, mas, sonegação é crime. Como exemplo de sonegação, cito a “nota fria”, a “meia nota”; “sem nota”, a nota “io-io” (que vai e volta transportando nova carga der produtos); o “erro” de digitação a menor, entre outros meios “tradicionais” e “modernos”. Mesmo que uma série das penalidades aplicadas pelo fisco seja ilegal (por exemplo: multas que chegam a 540% do valor do tributo devido), o risco de uma condenação é elevado. É importante ter um acompanhamento constante da sua situação tributária e ter um teto de endividamento pois, conforme o caso, mesmo que a economia volte a crescer, o seu “estoque” de passivo tributário pode estar grande demais e tornar-se obstáculo intransponível para o saneamento da empresa.

O fisco hoje é muito mais ágil do que anos atrás. A fiscalização é praticamente 100% virtual e, as autuações, chegam num prazo bem menor do que em crises econômicas anteriores. Na fase judicial, apesar da morosidade crônica que encontramos na tramitação dos processos, houve grandes avanços com o processo judicial eletrônico, que tornou mais rápido o trâmite dos processos. A citação/intimação por AR que era exceção passou a ser regra. Há ainda meios coercitivos que vem sendo adotados e que alguns juízes entendem válidos, quais sejam, o protesto das certidões de dívida ativa e a inscrição no SERASA, SCPC, entre outros.

Portanto, atenção, se você está deixando de pagar os tributos, lembre-se que há várias alternativas legais para reduzir a carga tributária de sua empresa, inclusive: créditos tributários não aproveitados; revisões de classificação de produtos; escolha do modelo de tributação mais adequado; escolha do modelo societário; incentivos fiscais, entre outras, que não trazem risco e podem evitar que você extrapole o teto de endividamento aceitável para seu negócio.

Esteja atento. Mantenha controle diário de seu passivo. Evite deixar esta responsabilidade somente com seus colaboradores. Quem tem a visão geral da empresa e o poder é você. Busque alternativas críveis e não milagres. Procure profissionais da área, lembrando que sempre devem ser conferidas as referências e experiência dos mesmos.

Vitor Meirelles

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