CORREÇÃO DO FGTS IMPLICARÁ EM AUMENTO DE CUSTO DE DEMISSÕES PARA EMPRESAS

Dentre os vários comentários e análises que tenho visto em relação à chamada correção do FGTS, que pretende equiparar o rendimento do saldo do FGTS à Caderneta de Poupança, nada foi dito em relação à implicação financeira relativa as empresas, que são as principais prejudicadas, e não o Governo e seus projetos abastecidos com recursos do FGTS.

A alegação do Governo é que ao melhorar a remuneração do FGTS, menos dinheiro poderá ser investido, por exemplo, nos programas habitacionais. Esta afirmação é relativa. Considerando que o saldo FGTS do trabalhador pode ser utilizado para a aquisição da “casa própria”, menor será o valor do financiamento que o trabalhador pleiteará, eis que o saldo do FGTS disponível para o mesmo é maior com o novo critério. O que perde o Governo, em análise simplista, é a diminuição ou restrição das alternativas de utilização destes recursos.

Assim, o trabalhador ganha, o Governo perde um pouco do poder de manobra e as empresas pagarão mais ao demitir um funcionário sem justa causa.

Quando uma empresa demite um funcionário sem justa causa, entre outros encargos indenizatórios, também sujeita-se ao pagamento de multa equivalente a 40% sobre o valor do saldo da conta vinculada do FGTS, na data da dispensa. Deste modo, ao aumentar o valor da remuneração dos saldos vinculados do FGTS, aumentará o valor monetário da multa, aumentando, por conseguinte, o custo da demissão para a empresa.

Devemos lembrar que a dificuldade, riscos e custos decorrentes de uma demissão por justa causa são enormes, principalmente perante a característica extremamente paternalista que encontramos no judiciário. Em recente decisão o Judiciário entendeu que havia justo motivo para a demissão do funcionário ante a gravidade de sua conduta, todavia, a empresa antes de demiti-lo por justa causa, aplicou-lhe de imediato uma advertência e, no dia seguinte, demitiu-o por justa causa. Apesar de estar caracterizada a conduta justificadora da demissão, teria ocorrido a dupla aplicação de penalidade por parte da empresa para a mesma conduta, o que seria ilegal. A decisão obrigou a empresa a indenizar o Reclamante.

Por esta e outras situações é que normalmente o funcionário que cometeu uma falta grave, que justificaria sua imediata demissão, é demitido sob a rubrica “sem justa” causa, ante o grande risco de reversão no Judiciário, que implicam em pagamento de indenização e até danos morais, somados aos honorários advocatícios e custas processuais.

De qualquer modo, as empresas deverão desde já acrescentar este custo adicional aos seus mapas de risco, passivos ocultos, estratégicos, entre outros.

Vitor Meirellesfgts_021

OAB/SP 104.637

Meirelles e Meirelles Advogados

Um pensamento em “CORREÇÃO DO FGTS IMPLICARÁ EM AUMENTO DE CUSTO DE DEMISSÕES PARA EMPRESAS

  1. Objeto de discussao e a utilizacao da TR como indice de correcao monetaria, que apesar de nao ter sido criada como indice de indexacao monetaria, vem sendo utilizada para tal finalidade na correcao dos valores aplicados a caderneta de poupanca e outras aplicacoes como depositos do FGTS pertencentes aos trabalhadores, porem com gestao de terceiros.

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