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Noticias sobre o mundo jurídico

Operação desarticula organização criminosa por fraude de ICMS

Policiais da Delegacia Fazendária do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Defaz/Deic), com apoio de policiais do Deic de São Paulo e agentes da Receita do Rio Grande do Sul deflagraram a segunda fase da Operação Dariba II. A ação teve como objetivo desarticular uma organização criminosa que, por meio de empresas fantasmas, simula operações de […]

Paulistas arcam com 37% dos tributos do Brasil

Os moradores de São Paulo responderam por 37% da arrecadação de R$ 1 trilhão registrada pelo Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) ontem. Isso significa que, de todos os tributos recolhidos no Brasil, mais de um terço foi pago por quem mora em território paulista. Os tributos incluem impostos, taxas e contribuições. A […]

TJ SP decide que protesto de CDA (dívida tributária) é inconstitucional e ilegal contrariando jurisprudência do STJ

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.126.515/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2013, consolidou o entendimento de que é possível o protesto de CDA. Contudo, contrariando a orientação do STJ, em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o protesto de certidão de dívida ativa da […]

Brasileiros já pagaram este ano R$ 1 trilhão em impostos e taxas

Contribuintes desembolsaram R$ 1 trilhão para pagar impostos, taxas e contribuições de janeiro até hojeMarcello Casal Jr./Agência Brasil O impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), localizada na região central da capital paulista, atingiu hoje (5), às 13h30, a marca de R$ 1 trilhão, valor que abrange o total de impostos, taxas e contribuições […]

Lei de Responsabilidade das Estatais é publicada no Diário Oficial

A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16), que estabelece regras para as nomeações de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias foi publicada no Diário Oficial da União do dia 1º. A nova lei foi publicada com dez vetos, mas mantém pontos considerados polêmicos – entre […]

TJGO – Estado terá de contratar professor especializado em Libras para acompanhar estudante

O Estado de Goiás terá de contratar um profissional especializado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para acompanhar um aluno deficiente auditivo de Senador Canedo. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que considerou o direito do jovem à educação escolar pública, nos termos do voto […]

Uso do farol baixo durante o dia será obrigatório em rodovias a partir de sexta

Assim que soube que o uso do farol baixo do carro em rodovias durante o dia seria obrigatório, a promotora de eventos Lindi da Silva se adiantou. Apesar de a medida só passar a valer no dia 8 de julho, ela começou a deixar o farol do carro ligado para se acostumar. A tentativa, entretanto, […]

Receita Federal integra o CNPJ com a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo

A Receita Federal inaugura, na sexta-feira (1º de julho), a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo. A central reúne dez Cartórios da capital paulista que trabalham de forma integrada no deferimento de atos cadastrais do CNPJ. A iniciativa beneficia os empreendedores e contribui para a melhoria do ambiente de negócios do País. […]

Mudança de alíquota do PIS vinda de decreto do Executivo é nula

PIS e Cofins estão fora do rol de tributos cujas alíquotas podem ser alteradas por decreto do Poder Executivo, segundo a Constituição Federal. Com esse entendimento, o juiz João Augusto Carneiro Araujo, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proibiu que a Receita Federal cobre PIS e Cofins sobre as receitas financeiras da Light […]

Nova súmula do STJ trata de crimes de trânsito

Súmulas | Publicação em 28.06.16 A 3ª Seção do STJ aprovou na última semana as Súmulas nºs 574 e 575, com base em propostas apresentadas pelos ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz. Uma delas (574) terá grande repercussão nacional. A Súmula nº 575 estabelece que “constitui crime a conduta de permitir, confiar ou […]