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Noticias sobre o mundo jurídico

Receita promete intensificar fiscalizações e garantir R$ 155 bi em atuações fiscais. Veja como se preparar

A Receita Federal estimou que para o ano de 2016 o órgão lançará cerca de R$ 155,4 bilhões em créditos tributários. Essa arrecadação será feita por meio de autuações aos contribuintes com indícios de irregularidades fiscais. O plano do fisco é mirar nos maiores contribuintes do País, dando prioridade a 9.401 pessoas jurídicas que juntas […]

Confiança da indústria mostrou nova alta em julho, puxada pela avaliação da situação corrente

Mantendo a tendência positiva dos últimos meses, o índice de confiança da indústria sinaliza nova melhora em julho, ao mostrar ganho de 3,5 pontos em relação ao registrado em junho, conforme resultado prévio divulgado há pouco pela FGV. Destaca-se, na passagem do mês passado para o corrente, a elevação do índice da situação atual, de […]

Ministro da Indústria ‘limpa gavetas’ e alivia impostos para máquinas e equipamentos importados

Pereira autorizou taxa extra para tubos de aço usados em usinas Charles Sholl/30.06.2016/Futura Press/Folhapress Em preparação para a passagem da Secretaria Executiva da Camex (Câmara de Comércio Exterior) para o Ministério das Relações Exteriores, o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, assinou nesta quarta-feira (20) uma série de resoluções que tratam de […]

Pagamento de tributos mediante dação em pagamentos de bens imóveis é publicada como lei

Foi publicada a Lei nº 13.313/2016, decorrente da Medida Provisória 719/2016. Dentre outras disposições a lei possibilita que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis. Contudo, tal possibilidade de pagamento depende da observância de algumas condições: “I – a dação seja precedida de […]

Operação desarticula organização criminosa por fraude de ICMS

Policiais da Delegacia Fazendária do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Defaz/Deic), com apoio de policiais do Deic de São Paulo e agentes da Receita do Rio Grande do Sul deflagraram a segunda fase da Operação Dariba II. A ação teve como objetivo desarticular uma organização criminosa que, por meio de empresas fantasmas, simula operações de […]

Paulistas arcam com 37% dos tributos do Brasil

Os moradores de São Paulo responderam por 37% da arrecadação de R$ 1 trilhão registrada pelo Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) ontem. Isso significa que, de todos os tributos recolhidos no Brasil, mais de um terço foi pago por quem mora em território paulista. Os tributos incluem impostos, taxas e contribuições. A […]

TJ SP decide que protesto de CDA (dívida tributária) é inconstitucional e ilegal contrariando jurisprudência do STJ

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.126.515/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2013, consolidou o entendimento de que é possível o protesto de CDA. Contudo, contrariando a orientação do STJ, em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o protesto de certidão de dívida ativa da […]

Brasileiros já pagaram este ano R$ 1 trilhão em impostos e taxas

Contribuintes desembolsaram R$ 1 trilhão para pagar impostos, taxas e contribuições de janeiro até hojeMarcello Casal Jr./Agência Brasil O impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), localizada na região central da capital paulista, atingiu hoje (5), às 13h30, a marca de R$ 1 trilhão, valor que abrange o total de impostos, taxas e contribuições […]

Lei de Responsabilidade das Estatais é publicada no Diário Oficial

A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16), que estabelece regras para as nomeações de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias foi publicada no Diário Oficial da União do dia 1º. A nova lei foi publicada com dez vetos, mas mantém pontos considerados polêmicos – entre […]

TJGO – Estado terá de contratar professor especializado em Libras para acompanhar estudante

O Estado de Goiás terá de contratar um profissional especializado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para acompanhar um aluno deficiente auditivo de Senador Canedo. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que considerou o direito do jovem à educação escolar pública, nos termos do voto […]