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Noticias sobre o mundo jurídico

Extinção da Multa Isolada Sobre Créditos Tributários

Por força da MP 668/2015, convertida na Lei 13.137/2015, a partir de 30.01.2015 a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento de tributo federal foi revogada. Através do Ato Declaratório Interpretativo 8/2016, a RFB estipulou que, com a revogação da legislação que previa a multa isolada de 50% […]

STJ inicia julgamento que discute PIS/Cofins sobre receitas financeiras

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta terça-feira (23/8) o julgamento de um recurso especial que discute a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. O caso chegou ao tribunal por iniciativa da rede gaúcha de supermercados Zaffari. A empresa questiona o Decreto 8.426/2015. As alíquotas, que estavam zeradas há anos, […]

Carf muda visão sobre causas previdenciárias

Mudanças recentes nos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão obrigando as empresas a revisar suas políticas em relação a vários benefícios pagos aos funcionários. Desde a reabertura do tribunal, em dezembro de 2015, os contribuintes foram derrotados em três questões: assistência médica, auxílio alimentação, e participação nos lucros e resultados (PLR). Em […]

Base de cálculo do PIS e da Cofins é alterado pelo STF em tese sobre ICMS

Tal entendimento passa pela discussão do que efetivamente se entende como faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Sendo que, nesta seara, para compreendermos tudo o que se passa em relação a esta matéria, é necessário esclarecer alguns pontos. As Leis Complementares 7/70 e 70/91 instituíram, respectivamente, as contribuições ao PIS e […]

Expectativas para o IPCA de 2017 continuaram caindo na última semana

Por mais uma semana, o mercado seguiu com importantes ajustes em suas projeções para a inflação e para a taxa de câmbio, com destaque para a variação do IPCA para 2017, cuja mediana passou de 5,29% para 5,20%, conforme apontado pelo Relatório Focus, com estimativas coletadas até o dia 29 de julho, divulgado há pouco […]

Tribunal avalia pagamento de débito tributário como causa de extinção da punição

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões que consideram como causa de extinção da punibilidade o pagamento dos débitos tributários. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos realizados a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em julgado da sentença condenatória, quando não é mais possível a apresentação de recurso. […]

Receita promete intensificar fiscalizações e garantir R$ 155 bi em atuações fiscais. Veja como se preparar

A Receita Federal estimou que para o ano de 2016 o órgão lançará cerca de R$ 155,4 bilhões em créditos tributários. Essa arrecadação será feita por meio de autuações aos contribuintes com indícios de irregularidades fiscais. O plano do fisco é mirar nos maiores contribuintes do País, dando prioridade a 9.401 pessoas jurídicas que juntas […]

Confiança da indústria mostrou nova alta em julho, puxada pela avaliação da situação corrente

Mantendo a tendência positiva dos últimos meses, o índice de confiança da indústria sinaliza nova melhora em julho, ao mostrar ganho de 3,5 pontos em relação ao registrado em junho, conforme resultado prévio divulgado há pouco pela FGV. Destaca-se, na passagem do mês passado para o corrente, a elevação do índice da situação atual, de […]

Ministro da Indústria ‘limpa gavetas’ e alivia impostos para máquinas e equipamentos importados

Pereira autorizou taxa extra para tubos de aço usados em usinas Charles Sholl/30.06.2016/Futura Press/Folhapress Em preparação para a passagem da Secretaria Executiva da Camex (Câmara de Comércio Exterior) para o Ministério das Relações Exteriores, o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, assinou nesta quarta-feira (20) uma série de resoluções que tratam de […]

Pagamento de tributos mediante dação em pagamentos de bens imóveis é publicada como lei

Foi publicada a Lei nº 13.313/2016, decorrente da Medida Provisória 719/2016. Dentre outras disposições a lei possibilita que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis. Contudo, tal possibilidade de pagamento depende da observância de algumas condições: “I – a dação seja precedida de […]