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Noticias sobre o mundo jurídico

16/11/2017 – – Avanço das vendas do varejo em setembro reforça cenário de retomada da atividade

Destaques do dia – Avanço das vendas do varejo em setembro reforça cenário de retomada da atividade – Recuo do preço do minério de ferro explicou a desaceleração do IGP-10 em novembro – Indicadores de inflação dos EUA reforçam nossa expectativa de que o Fed continuará a subir os juros – Consumo privado e investimentos […]

16/11/2017 A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato. 

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que permitiu a retenção de R$ 48 mil pagos como sinal na negociação de um imóvel que, na ocasião, seria comprado por R$ 90 mil. A ministra relatora do recurso no STJ, […]

Conselho amplia e difunde uso dos sistemas de pesquisas patrimoniais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou, nos últimos anos, o leque de sistemas informatizados que podem ser utilizados pelos magistrados para dar mais rapidez e efetividade a decisões judiciais que envolvem bens e valores. O que antes era feito de forma lenta, com o envio de ofícios, hoje é feito de maneira mais célere, […]

Extinção da Multa Isolada Sobre Créditos Tributários

Por força da MP 668/2015, convertida na Lei 13.137/2015, a partir de 30.01.2015 a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento de tributo federal foi revogada. Através do Ato Declaratório Interpretativo 8/2016, a RFB estipulou que, com a revogação da legislação que previa a multa isolada de 50% […]

STJ inicia julgamento que discute PIS/Cofins sobre receitas financeiras

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta terça-feira (23/8) o julgamento de um recurso especial que discute a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. O caso chegou ao tribunal por iniciativa da rede gaúcha de supermercados Zaffari. A empresa questiona o Decreto 8.426/2015. As alíquotas, que estavam zeradas há anos, […]

Carf muda visão sobre causas previdenciárias

Mudanças recentes nos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão obrigando as empresas a revisar suas políticas em relação a vários benefícios pagos aos funcionários. Desde a reabertura do tribunal, em dezembro de 2015, os contribuintes foram derrotados em três questões: assistência médica, auxílio alimentação, e participação nos lucros e resultados (PLR). Em […]

Base de cálculo do PIS e da Cofins é alterado pelo STF em tese sobre ICMS

Tal entendimento passa pela discussão do que efetivamente se entende como faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Sendo que, nesta seara, para compreendermos tudo o que se passa em relação a esta matéria, é necessário esclarecer alguns pontos. As Leis Complementares 7/70 e 70/91 instituíram, respectivamente, as contribuições ao PIS e […]

Expectativas para o IPCA de 2017 continuaram caindo na última semana

Por mais uma semana, o mercado seguiu com importantes ajustes em suas projeções para a inflação e para a taxa de câmbio, com destaque para a variação do IPCA para 2017, cuja mediana passou de 5,29% para 5,20%, conforme apontado pelo Relatório Focus, com estimativas coletadas até o dia 29 de julho, divulgado há pouco […]

Tribunal avalia pagamento de débito tributário como causa de extinção da punição

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões que consideram como causa de extinção da punibilidade o pagamento dos débitos tributários. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos realizados a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em julgado da sentença condenatória, quando não é mais possível a apresentação de recurso. […]

Receita promete intensificar fiscalizações e garantir R$ 155 bi em atuações fiscais. Veja como se preparar

A Receita Federal estimou que para o ano de 2016 o órgão lançará cerca de R$ 155,4 bilhões em créditos tributários. Essa arrecadação será feita por meio de autuações aos contribuintes com indícios de irregularidades fiscais. O plano do fisco é mirar nos maiores contribuintes do País, dando prioridade a 9.401 pessoas jurídicas que juntas […]