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Noticias sobre o mundo jurídico

Em vigor há um ano, Marco Civil da Internet busca consenso para regulamentação

Com um ano completado nesta semana, o Marco Civil da Internet aguarda regulamentação para detalhar, de forma mais precisa, pontos importantes e polêmicos da lei que também é chamada de Constituição da Internet. Apesar de a regulamentação não ter sido finalizada – sob a justificativa de se buscar um texto o mais consensual possível, de […]

Questionada lei que trata de busca e apreensão de veículos

O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idecon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5291, com pedido de liminar, contra o artigo 101 da Lei 13.043/2014, que trata da ação de busca e apreensão de veículos automotores com alienação fiduciária. O dispositivo alterou o Decreto-Lei 911/1969. O dispositivo prevê […]

Metade dos trabalhadores não pagaria IR se tabela fosse corrigida

A correção integral da tabela do Imposto de Renda (IR) pela inflação traria forte alívio financeiro aos trabalhadores formais, segundo estudo feito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RS). Levantamento mostra que, se a defasagem histórica fosse corrigida, metade dos assalariados do país […]

Comissão da OAB propõe atualização na Lei de Processo Eletrônico

sexta-feira, 17 de abril de 2015 às 09h44 Brasília – Confira a reportagem publicada pela revista Consultor Jurídico, de autoria do jornalista, Tadeu Rover, sobre a iniciativa da OAB Nacional de melhorias no PJe: Em busca de melhorias para o sistema do processo eletrônico, uma comissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil […]

Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH

Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo 50, aplicam-se a todos os contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). “As regras expressas no artigo 50 e seus parágrafos têm a clara intenção de garantir […]

Cinco artigos de um anteprojeto de lei para agradar toda a magistratura nacional

(17/04/2015) O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, já enviou aos demais ministros da corte a minuta de anteprojeto do Estatuto da Magistratura, que altera a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. O novo estatuto será remetido ao Congresso Nacional ainda este ano. Em 2013, o então presidente do STF, Joaquim Barbosa, instituiu uma comissão […]