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Noticias sobre o mundo jurídico

09/11/2018 – Greve ilegal ou abusiva: alerta de desconto salarial pela empresa não constitui prática antissindical

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) confirmou o entendimento de que nos casos da greve ser considerada ilegal, abusiva ou motivada por atos estranhos à relação empregatícia, o alerta de desconto salarial por parte do empregador não significa, necessariamente, prática antissindical, pois constitui o regular exercício de um direito […]

08/11/2018 – Meio Ambiente aprova dedução do IR para empresa que doar a entidades protetoras de animais

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite às empresas deduzir do Imposto de Renda, em cada período de apuração (trimestral ou anual), as doações efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos que prestem serviços de proteção aos animais. A medida é incluída na legislação do Imposto […]

07/11/2018 – Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos

A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência. A Lei 13.467/2017, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Até o momento, o principal impacto é a redução do número de reclamações trabalhistas, o que pode ser comprovado pelos dados […]

06/11/2018 – Orientação da Receita sobre ICMS do PIS/Cofins impacta compra de créditos

A interpretação da Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deve mexer com um mercado que estava superaquecido: o da compra de créditos fiscais. Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em março do ano passado, que o ICMS não deve ser considerado na cobrança […]

05/11/2018 – Receita abre consulta pública sobre operações com moedas virtuais

A Receita Federal abriu ontem (31) consulta pública para a criação de uma norma sobre prestação de informações pelas empresas que realizam operações de compra e venda de moedas virtuais (criptomoedas ou criptoativos). A mais famosa delas é o Bitcoin. A instrução normativa em consulta pública também prevê declaração por parte de pessoas físicas e […]

TRT 15 – reversão de justa causa aplicada por suposta embriaguez em serviço

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros em recuperação judicial, em relação ao pedido de reconhecimento da legalidade da demissão por justa causa aplicada a empregado por suposta embriaguez em serviço. O relator do recurso, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, registrou inicialmente […]

30/11/2017 – Destaques do dia

- Mercado corrigiu expectativas para PIB de 2018 e inflação deste e do próximo ano – PIB do terceiro trimestre deverá crescer 0,2%, em função da alta do consumo – Avanço da confiança da construção em outubro reforçou aceleração do crescimento no quarto trimestre – Menor demanda para geração de energia elétrica puxou queda do […]

16/11/2017 – – Avanço das vendas do varejo em setembro reforça cenário de retomada da atividade

Destaques do dia – Avanço das vendas do varejo em setembro reforça cenário de retomada da atividade – Recuo do preço do minério de ferro explicou a desaceleração do IGP-10 em novembro – Indicadores de inflação dos EUA reforçam nossa expectativa de que o Fed continuará a subir os juros – Consumo privado e investimentos […]

16/11/2017 A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato. 

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que permitiu a retenção de R$ 48 mil pagos como sinal na negociação de um imóvel que, na ocasião, seria comprado por R$ 90 mil. A ministra relatora do recurso no STJ, […]

Conselho amplia e difunde uso dos sistemas de pesquisas patrimoniais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou, nos últimos anos, o leque de sistemas informatizados que podem ser utilizados pelos magistrados para dar mais rapidez e efetividade a decisões judiciais que envolvem bens e valores. O que antes era feito de forma lenta, com o envio de ofícios, hoje é feito de maneira mais célere, […]