Tributário

LIMITE PARA DEDUÇÃO NO IRPF DE DESPESA COM EDUCAÇÃO É INCONSTITUCIONAL

A Justiça Federal reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda, compreendendo gastos com educação infantil; ensino fundamental, médio e superior; cursos de graduação e […]

Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e […]

NÃO PAGAR IMPOSTOS – OPÇÃO USUAL PARA MANTER A EMPRESA

Alterações Econômicas e Ajustes Empresariais – III  Deixar de pagar os impostos é, normalmente, a primeira opção do empresário que se encontra com dificuldades de caixa. É uma tentativa de colocar o leão no freezer até a primavera chegar. Como este texto é direcionado principalmente para a classe empresarial, tratarei indistintamente tributos, contribuições, impostos e […]

PROTESTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS – CDAs

A Fazenda Nacional e a Fazenda Estadual resolveram encaminhar para protesto um grande lote de dívidas tributárias. Estas dívidas tributárias são representadas pelas Certidões de Dívidas Ativa, título este emitido por cada Fazenda, e que é revestido de presunção de certeza e liquidez ou, em outras palavras, quer dizer que a dívida foi devidamente apurada, […]

Brasileiro trabalha até 1º de junho só para pagar impostos

Todos os rendimentos que o contribuinte irá receber até o próximo dia primeiro de junho servirão somente para pagar impostos, taxas e contribuições. De acordo com o estudo divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação- IBPT, o brasileiro, nesse ano trabalhará 153 dias, ou cinco meses e um dia somente para pagar tributos, […]

CORREÇÃO DO FGTS IMPLICARÁ EM AUMENTO DE CUSTO DE DEMISSÕES PARA EMPRESAS

Dentre os vários comentários e análises que tenho visto em relação à chamada correção do FGTS, que pretende equiparar o rendimento do saldo do FGTS à Caderneta de Poupança, nada foi dito em relação à implicação financeira relativa as empresas, que são as principais prejudicadas, e não o Governo e seus projetos abastecidos com recursos […]

“ISS” PREFEITURA DE LIMEIRA DESENQUADRA CLÍNICAS MÉDICAS, DE EXAMES MÉDICOS E ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE DO ISSQN FIXO

ISSQN – A Prefeitura Municipal de Limeira vem promovendo o desenquadramento do “ISS Fixo” para Clínicas Médicas, Odontológicas e escritórios de contabilidade, para enquadrá-los como “ISS Variável”, com alíquota de 4% sobre a receita auferida. Tal desenquadramento fere o ordenamento Jurídico Tributário, pois, entre outros argumentos, parte do tipo societário previsto na legislação civil para, […]

TESES TRIBUTÁRIAS EM DESTAQUE

DOMICÍLIO ELETRÔNICO – NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE A Receita Federal e a Fazenda do Estado de São Paulo instituíram os respectivos Portais na internet, através dos quais pretendem notificar e intimar os contribuintes sobre Autos de infração, Autuações, decisões administrativas, comunicados, entre outros. Mesmo que o contribuinte não acesse o Portal, ele será considerado […]

JUSTIÇA VÊ INCONSTITUCIONALIDADE EM NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. Aviso da Fazenda do Estado de São Paulo com empresa de Limeira, pela internet, não permitiu direito de defesa.

O Juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro, julgou inconstitucional notificação eletrônica feita pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a uma empresa de Limeira, que teve a inscrição em dívida ativa e foi representada criminalmente por suposta sonegação, sem que a defesa tivesse sido conhecida. De acordo com […]