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Artigos e publicações de Meirelles Advogados

CORREÇÃO DO FGTS IMPLICARÁ EM AUMENTO DE CUSTO DE DEMISSÕES PARA EMPRESAS

Dentre os vários comentários e análises que tenho visto em relação à chamada correção do FGTS, que pretende equiparar o rendimento do saldo do FGTS à Caderneta de Poupança, nada foi dito em relação à implicação financeira relativa as empresas, que são as principais prejudicadas, e não o Governo e seus projetos abastecidos com recursos […]

“ISS” PREFEITURA DE LIMEIRA DESENQUADRA CLÍNICAS MÉDICAS, DE EXAMES MÉDICOS E ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE DO ISSQN FIXO

ISSQN – A Prefeitura Municipal de Limeira vem promovendo o desenquadramento do “ISS Fixo” para Clínicas Médicas, Odontológicas e escritórios de contabilidade, para enquadrá-los como “ISS Variável”, com alíquota de 4% sobre a receita auferida. Tal desenquadramento fere o ordenamento Jurídico Tributário, pois, entre outros argumentos, parte do tipo societário previsto na legislação civil para, […]

RADARES MEDIDORES DE VELOCIDADE E SUA CORRETA INSTALAÇÃO

A fiscalização de velocidade tem por objetivo a segurança de todos que se utilizam das vias públicas, inibindo e educando os motoristas a obediência aos limites de velocidade. A instalação de radares deve ser precedida de estudos técnicos, de modo que não se transformem em causadores de acidentes e congestionamentos. É certo que de forma […]

“CONDOMÍNIOS FECHADOS – CONTROLE DE ACESSO”

No dia 18/04/2013 apresentei numa Assembleia Extraordinária minha tese para manter o controle de acesso de pessoas e veículos nos chamados “condomínios fechados” e associações de bairro. A questão é polêmica, mas até agora ninguém havia apresentado uma questão constitucional em defesa da manutenção deste controle, que entendo legítimo. O Ministério Público e os defensores […]

ALTERAÇÕES ECONÔMICAS E AJUSTES EMPRESARIAIS II – MILAGREIROS DE PLANTÃO

Por Vitor Meirelles Sempre que surgem dificuldades econômicas, aparecem os que se convencionou chamar de “milagreiros de plantão”. São consultores de investimentos, de produção e produtividade, jurídicos, contábeis, lobistas, e uma infinidade de experts que tem a solução mágica que resolverá os problemas da empresa. No atual momento econômico que atravessamos, com empresas paradas, encerramento […]

TESES TRIBUTÁRIAS EM DESTAQUE

DOMICÍLIO ELETRÔNICO – NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE A Receita Federal e a Fazenda do Estado de São Paulo instituíram os respectivos Portais na internet, através dos quais pretendem notificar e intimar os contribuintes sobre Autos de infração, Autuações, decisões administrativas, comunicados, entre outros. Mesmo que o contribuinte não acesse o Portal, ele será considerado […]

ALTERAÇÕES DA ECONOMIA E AJUSTES EMPRESARIAIS I

(Reeditado 2015) Considerações Gerais No momento que atravessamos um novo período de ajustes na economia e nos mercados, os empresários, principalmente aqueles que integram a cadeia produtiva do setor automobilístico, de uma hora para outra experimentaram a reversão dos planejamentos para 2014 e 2015, de um cenário de investimentos para um cenário de reorganização e […]

JUSTIÇA VÊ INCONSTITUCIONALIDADE EM NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. Aviso da Fazenda do Estado de São Paulo com empresa de Limeira, pela internet, não permitiu direito de defesa.

O Juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro, julgou inconstitucional notificação eletrônica feita pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a uma empresa de Limeira, que teve a inscrição em dívida ativa e foi representada criminalmente por suposta sonegação, sem que a defesa tivesse sido conhecida. De acordo com […]

Palestra com o ex-Presidente do STF Ministro Ayres Brito, em evento da FACESP

Ontem, 20/05/2013, participei como procurador da RA 18, juntamente com o Sr. Gino José Torrezan, Vice-Presidente da FACESP/RA18, da reunião do Conselho Político e Social da FACESP, que é coordenado pelo Senador Jorge Bornhausen. O Palestrante foi o Excelentíssimo ex-Presidente e Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, que presidiu as […]